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Sobre a Lei de Acesso à Informação

por Ascom-02 publicado 23/10/2016 00h18, última modificação 23/10/2016 00h18

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

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